quinta-feira, 15 de julho de 2010

O que se inventa para precisar e não precisar trabalhar

Por essas e outras que a profissão é estigmatizada: advogado é condenado pelo crime de falsidade ideológica por ter, à época da faculdade, falsificado atestados de comparecimento a audiência, necessários para aprovação em disciplina de Prática Processual Penal.

Condenado ainda em primeira instância a uma pena de reclusão de um ano e seis meses, convertida em pena restritiva de direitos de prestação de serviços à sociedade, ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça onde - espera-se - não obtenha nenhum sucesso.

O cara começa mal: para se formar em Direito falsificou assinatura de Desembargadora. Além de falsário, burro: escreveu incorretamente o nome da julgadora, exatamente o que chamou a atenção de seu professor.

Fui professor universitário por três anos, e a cada vez que um aluno reclamava da nota zero dada a trabalhos copiados da internet ou de outrem, eu lhes dizia para agradecer o fato de eu não abrir inquérito administrativo na faculdade e fazer ocorrência policial por falsidade ideológica.

Embora os atestados não tenham sido aceitos pelo professor, o então estudante restou aprovado na disciplina, pois levado a exame, culminou por tirar nota dez na prova derradeira (ao contrário dos meus alunos falsários que acabavam reprovados nos exames finais)!

Não sei exatamente como o fato chegou ao conhecimento do Ministério Público, que promoveu a denúncia. O que lamento é que, mesmo respondendo por crime de falsidade ideológica cometido dentro da faculdade, o aluno colou grau, prestou exame na Ordem dos Advogados do Brasil e hoje advoga tranquilamente (creio eu), muito embora o juiz que o condenou  tenha determinado a expedição de ofício à OAB.

Segundo o Estatuto da Advocacia, está sujeito à pena de exclusão o advogado que for condenado por crime infamante (art. 34, XXVIII). Não sei se a Ordem considerará tal como infamente.

As pessoas podem errar e se arrepender de seus erros. No caso, foi situação atenuante a confissão do crime (que não é condição absoluta para a condenação, como a gente vê na tevê). Pode ser um caso isolado, um desatino da juventude. Algo assim.

Penso que a condenação vem em bom tom, bem como alguma represália da OAB.

***

Agora descobriu-se por que o apelido do ex-atacante do Internacional é "Pato": depois de um breve casamento frustrado com a atriz global Stephanie Brito, o mesmo foi condenado a pagar 20 % de seus ganhos atuais, bem como futuros em eventuais transferências, à atriz, a título de alimentos provisórios!

Vinte por cento por um casamento de um ano? Para uma mulher com capacidade de trabalho? Notem: não é para filhos, como sói acontecer. É para a ex-esposa, com a qual conviveu algo em torno de um ano e que não se tem notícia que a mesma tenha colaborado consistentemente para a melhoria de seus ganhos!

Absurda a decisão. Em tempos de igualdade entre os sexos, de independência do sexo feminino, valer-se do sucesso profissional do "ex" para levar uma vida confortável sem trabalho é algo sem comparativos no mundo real!

Falta vergonha na cara para a Stephanie Brito, sem falar na total alienação do juiz que concedeu tal pensionamento! Uma compensação financeira até que a atriz se recoloque no mercado até seria razoável, pois a mesma largou seu trabalho para acompanhar o jogador! Mas saquear vinte por cento dos rendimentos do atleta - que não são poucos, diga-se de passagem - é um absurdo inegável!

Alguém tem idéia de quanto é 20 % do salário do Pato? Além da participação numa futura venda do mesmo? Trabalhar pra quê?

Como diria meu pai: "o que eles não inventam para não precisar trabalhar!"

quarta-feira, 14 de julho de 2010

EXTRA! Justiça do Trabalho nega liminar ao SC Internacional

Falava eu na questão pretendida pelo Internacional, de ver inscritos os jogadores contratados para que pudessem enfrentar o São Paulo nas semifinais da Libertadores, e sobreveio no dia de hoje decisão do juiz da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a liminar pleiteada pelo Sindicato dos Jogadores do RS, como substituto processual dos jogadores gaúchos.

Por ser movida pelo sindicato local, ao contrário do que a mídia estava propalando, a eventual decisão favorável NÃO beneficiaria jogadores de outros Estados.

A meu ver, a decisão é perfeita. Em duas passagens, deixa bem claro o que já era inclusive meu pensamento:

No caso, é precisamente o que ocorre com os atletas substituídos processualmente, contratados pelo SC Internacional, que já se apresentaram ao novo clube, estão treinando e participando de jogos amistosos e cumprindo integralmente todos os seus deveres para com o novo empregador, bem como recebendo, em contraprestação, a remuneração pactuada e fazendo jus a todos os demais direitos trabalhistas e previdenciários advindos do contrato de trabalho.

Portanto, não se pode dizer, ao menos no caso dos autos, que o direito ao trabalho esteja cerceado pela imposição de período para registro do contrato de trabalho na CBF, na simples medida em que a existência, os efeitos, a vigência e, em última análise, o desenvolvimento e o cumprimento do contrato de trabalho ocorreram e ocorrem inobstante não haver a providência administrativa estabelecida pelas entidades nacionais e internacionais dirigentes da prática do futebol profissional.

(...)

situação bastante comum na prática desportiva profissional diz respeito ao atleta suspenso por motivo disciplinar ou transgressão a normas do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, editado através de mera resolução do Conselho Nacional do Esporte.

Também aqui não se cogita de cerceio ao direito de livre exercício do trabalho, não obstante as penalidades disciplinares, que incluem até mesmo o banimento da atividade esportiva profissional, estejam previstas em normas editadas por órgão (CNE) vinculado ao Poder Executivo.

Existem inúmeros outros exemplos que poderiam ser citados e que evidenciam que o direito fundamental de livre exercício de trabalho, ofício ou profissão não é absoluto e se subordina a limites estabelecidos na legislação infraconstitucional.

Ao que se noticia, o Sindicato vai tentar outras vias. Aguarde-se para saber se essa acertada decisão prevalecerá.

O frio, as escolhas

E chegou mesmo o frio - acordei às 7h10 da manhã com o despertador do celular, e o aparelho, dentro de suas funcionalidades, me informando a temperatura em Porto Alegre naquele horário: 3º C!, o que me lembra a história de uma colega advogada paulista que, a trabalho aqui no sul, foi acordada pelo serviço de quarto que informou temperatura semelhante. Ela pediu: "então me acorda quando chegar a 12º C!

Eu particularmente ("opinião pessoal minha", como dizem por aí) adoro inverno. Claro, adoro porque não sou velho (ops, da "melhor" (argh) idade); porque não sou morador de rua; e porque não penso como a maioria adora pensar - já não é de hoje minha mania de ser do contra!

Porque o bonitinho, o legalzinho, o bacana, é pensar junto com a galera. E a galera gosta de verão, praia, surf, férias, vagabundagem (gosto disso tudo, tirando o surfe). E não gosta de trabalhar, odeia segunda-feira, conta nos dedos para chegar as 18h da sexta, só está bom quando se está longe ou ao menos fora do trabalho. É isso: o "bacaninha" é não gostar de trabalhar, ou ao menos parecer que não gosta!

Assim como o inverno, que me permite me vestir decentemente sem que eu esteja pingando de suor antes mesmo de sair de casa, também gosto de trabalhar. Gosto mesmo. Aprecio meu tempo livre, diga-se de passagem, muito mais e aproveito muito melhor do que muitos que seguem o pensamento dominante. Mas curto estar no trabalho, me é prazeiroso o labor. Algo que é de berço, eu diria. Mas sem me descurar do lazer, das férias, muito embora que, quando muito longas, entedia-me.

O pensamento maniqueísta faz a gente ou gostar de trabalhar ou de vadiar. Ou de gostar de inverno ou de verão. Ou Senna ou Piquet. Ou Grêmio ou Inter, algo tipo a gênese do maniqueísmo no Rio Grande do Sul. Eu já penso que é possível, na maioria das vezes, gostar dos dois, e até mesmo no futebol, embora não tenha vontade nenhuma de gostar do Internacional. Pode-se gostar de duas coisas (ou mais) aparentemente opostas, mas preferir uma à outra. É o meu caso: prefiro o inverno, a noite, Piquet.

Em todo o caso, sempre o direito de livre escolha: é algo que venho ensinando à minha filha.

***

E por falar em ensinar filhos, vem a debate a proposta do Presidente para proibir o castigo físico às crianças e adolescentes. Vem de novo o pensamento maniqueísta, amplamente divulgado pela mídia: uma palmada evolui para um soco, que evolui para um chute e daí por diante. Não penso assim: os maus tratos já são disciplinados pela lei. É só mais do mesmo! Acredito na palmada pedagógica, e olha que fala quem apanhou forte muito na infância!

Não concordo com esse maniqueísmo de que toda palmada evolui para agressões mais fortes. Não vi o projeto de lei proposto pelo Presidente. Mas sempre me cheira ao tradicional exagero, numa questão de quase impossível fiscalização: vão denunciar um tapa da bunda?

***

E a imprensa esportiva está ávida pela "abertura da janela" para que o Internacional possa inscrever os jogadores contratados a tempo de enfrentarem o São Paulo na final da Libertadores. Fico imaginando se fosse o contrário, o São Paulo usando de políticagem ou liminares para reforçar seu time, a mídia estaria tendo chiliques e parindo dúzias de ninhadas de gatos.

Não é uma questão de paixão clubística, estaria falando o mesmo se o Grêmio fosse beneficiado: é uma questão de regras previamente estabelecidas. Se eram injustas por tolher o direito de trabalho dos jogadores, que se questionasse antes do início da competição. Mas a conveniência é que estabelece essas questões!

A imprensa gaúcha aligeira-se para afirmar que é uma medida que beneficia TODOS os clubes, inclusive o São Paulo. Ah, adoraria ver eles dizerem o mesmo se fosse o contrário!

sábado, 10 de julho de 2010

Prazeres gastronômicos

Depois de adiar por alguns anos a vontade de fazer algum curso gastronômico, neste julho finalmente voltei minha atenção para isso: estou assistindo a algumas aulas no Espaço Gourmet da Blue Ville (http://www.blueville.com.br/outras/cursosrs.asp) - aquela mesma do arroz!

Na quinta, 8, participei do curso "O risoto e seus segredos", ministrado pelo chef Zi Saldanha (http://www.chefzisaldanha.com.br/) - e descobri aquilo que eu já sabia e negava pra mim mesmo: eu não sabia fazer risoto!

Esqueçam o arroz com galinha, por mais que esta esteja desossada, sem pele, desfiada. Não é nada daquilo que nos acostumamos a chamar de risoto - embora a magia daquela galinhada de avó nunca acabe!

Minha vida não é mais a mesma desde quinta.

Na sexta, dia 9, as surpresas gastronômicas continuaram com o curso "A verdadeira Paella valenciana", com o chef Molina! Indescritível. Tanto que nem vou ousar descrever, ao menos por enquanto.

A imagem fala por si.

Seguirei neste julho com, pelo menos mais três cursos: "carnes e molhos em receitas romanas", "sobremesa com estilo" e "frutos do mar". Serei definitivamente outra pessoa em agosto, e aí tudo é possível.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Um pouco mais da deforma da lei

Embora eu não devesse, voltei a assistir a um episódio do irreal "Na forma da lei", exibido pela Rede Globo nas terças à noite (logo após o fraco e ultrapassado Casseta & Planeta).

A bobabem parece não ter fim, e a capacidade do roteirista e dos (péssimos) atores em cena também não. Numa cena de Tribunal, advogado, juiz e promotora encenam de forma tão ridícula que não há licença poética que explique!

Aliás, nesse "rumoroso" caso seguido pela promotora vivida pela Ana Paulinha Arósio parece não haver nenhum incidente de suspeição: os causídicos são amigos pessoais desde os tempos acadêmicos e trabalham sem nenhum tipo de constrangimento em processo nos quais estão envolvidos emocionalmente.

A cena em que a Arósio interroga réus - numa dramaticidade de novela mexicana copiada dos filmes de tribunal americanos - é hilária. Por igual, ninguém avisou o Antônio Calmon que não existe no sistema judiciário brasileiro a "plea bargin", que significa a possibilidade do réu, declarando-se culpado, ter sua pena reduzida. Isso vem direto e reto do sistema americano, mas quem se importa?

Fosse as mancadas jurídicas do roteiro o pior da série, menos mal. Ela em si é muito ruim, muito fraca. Os diálogos são extremamente forçados e óbvios. Os atores então, na sua maioria, é de fazer qualquer um chorar!

E ainda tem a cena em que o juiz e a promotora invadem a casa do advogado amigo que irá defender o réu: "Mas ele é um assassino", brada a Aninha Paula, como se algumas pessoas não fizessem jus a nenhum tipo de defesa! E claro, o advogado é o cara fraco, bunda-mole, cuja mulher gasta demais no cartão de crédito e ele precisa de dinheiro para pagar os caprichos da esposa! Nada mais machista!

O pior é ofender a inteligência do espectador: enquanto um processo por aqui leva ANOS para ser julgado, no seriado ele não leva mais do que algumas horas - tudo bem, aqui entra a tal licença poética, pois do contrário os personagens iriam estar velhos em poucos casos - sem falar naquela eterna impressão de que eles só trabalham NAQUELE processo.

Não sei se não seria o caso de uma OAB da vida se manifestar a esse respeito. Talvez fosse de bom tom uma nota, no início de cada episódio, dizendo que os casos são fictícios (tal qual no Lei & Ordem) e que as cenas "judiciárias" contém licenças poéticas! Confesso que me senti ofendido com a demonstração de advogados corruptos, mercenários e bunda-moles! Mas como não dá pra fazer novelas e seriados só com gente boazinha...

domingo, 4 de julho de 2010

O fim da Copa à espera de um novo técnico

Enfim, a Copa acabou. Na sexta. Sei que teve uns jogos depois, inclusive um surpreendente passeio da Alemanha sobre a Argentina. Mas isso parece que é uma outra competição. A Copa acabou na derrota para a Holanda, assim é no Brasil.

Por mim, como meus quatro leitores sabem bem, tanto faz. Melhor até, pois fica mais fácil de trabalhar, sem medo de marcar algo importante e depois ter que desmarcar porque a selecinha joga. Pra quem é "liberal", cada dia vale ouro!

A CBF anunciou a demissão do Dunga, que ainda fez um charme do tipo "eu disse que eram só quatro anos". Algo meio evidente: ganhasse, sairia por cima, feito Luiz Felipe e Carlos Alberto (o Parreira, para quem não lembra os dois primeiros nomes do cara). Que não cometa o erro deste segundo, que abusou da sorte e voltou, numa clara prova de que não sabia direito por que ganhou a primeira. Felipão eu não sei se ousará novamente, dá toda a mostra que sim.

Mas dos nomes ventilados (pela CBF ou pela imprensa, eu não sei, depois do epísódio Felipão no Internacional não dá pra duvidar da criatividade midiática), dois só podem ser piada: Leonardo (considerando que não seja o cantor sertanejo, o que seria uma piada ainda maior) e Ricardo Gomes. Este, porque não provou nada em sua curta carreira; aquele, porque foi uma invenção do Milan. Mas se há quatro anos inventaram Dunga, que nunca treinara nem time de futebol de mesa antes, por que ir-se-ia duvidar?

Restam, além do Felipão, que é um cara meio hour-concours da opinião pública, Mano Menezes e Muricy Ramalho. Mano eu acho ainda muito verde para a função, por mais que esteja no comando do Corinthians há mais de dois anos (há quem ache que treinar os paulistas ou o Flamengo é credencial suficiente). Evidente que Mano tirou muito de grupos fracos - Grêmio em 2005 e 2007, principalmente, e Corinthians em 2008 e 2009. É o líder do Brasileirão quase esquecido. Mas lembrem: na seleção não podemos partir do princípio que um treinador tirará leite de pedra - diz-se dos jogadores brasileiros verdadeiros diamantes raros!

Claro, tem a opção pelo modelo Dunga, recentemente falido: abre-se mão de boleiros em nome dos cabeças-de-bagre que fazem da seleção uma família. Mas seria temeroso insistir nesse paradigma.

De resto que sobra Muricy, tri-campeão brasileiro, honraria exclusiva a um treinador num único clube (o outro que foi três vezes seguidas campeão, Rubens Minelli, o fez por dois clubes distintos). Aliás, no passado já se cometeu a injustiça de não colocar Minelli ou Ênio Andrade no comando da seleção, em preferência a nomes como Cláudio Coutinho, o próprio Parreira, Carlos Alberto Silva e Evaristo Macedo, para ficar nos nomes que transitaram entre o final dos anos 1970 e a metade da década posterior.

Por isso que entendo que é a hora de Murici - se não for o Felipão, mas penso mesmo que aquele merece uma chance. Mano seria o azarão da lista.Gomes e Leonardo? Tá de sacanagem...

***

Anotação sobre a questão da tecnologia na arbitragem: a hipocrisia mais uma vez a serviço do futebol (ou o contrário). Ao mesmo tempo em que se alega que o "erro faz parte do jogo", pune-se o árbitro que erra. Pera lá!

sexta-feira, 2 de julho de 2010

Das liminares

É comum ouvir por aí coisas do tipo "ah, isso é só entrar com uma liminar (sic), que não dá nada". Para o homem médio, a "liminar" virou salvaguarda para todo o tipo de desvio da lei.

Apesar dos pesares, ouso dizer que não é bem assim. A começar, que não se entra com uma liminar. O que se faz, quando há perigo de lesão irreparável a direito ou com toda a aparência de tal, é interpor ação judicial com pedido de provimento liminar para que, até o julgamento do feito ou ao menos que se prove o contrário, certo direito ameaçado permaneça intacto.

É o que aconteceu no caso do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) que, atingido pela Lei da "Ficha Limpa", recorreu ao STF visando obter medida liminar que permitisse o registro de sua candidatura.

O que se lê e ouve pelas mídias e comentários ad lattero chega a dá impressão que o senador obteve o direito de se eleger automáticamente. Não é bem assim.

Ora, na medida em que a lei, na chamada "brecha", permite que liminares concedam efeitos suspensivos, conforme for o caso, e considerando que no caso do senador sua condenação, além de não ser definitiva, aguarda julgamento pelo próprio STF, no qual o relator dá provimento ao seu recurso - o revisor, ao que se conta, pediu vista, ou seja, um tempinho pra ver o processo com mais detalhes.

Noticia-se que choverá pedidos de provimento liminar para suspender os efeitos da ficha limpa. Algo mais ou menos previsto pelos legisladores (quem sabe alguns beneficiários de futuras liminares) para essa eleição. Um jeitinho brasileiro? Talvez.

Só não dá para confundir as coisas: nem as liminares são salvaguarda para direitos inexistentes (como advogado, sou obrigado a acreditar nisso, ao menos de forma geral), tampouco que a concessão da mesma implica em eleição automática: ainda passará pelo crivo popular (ai, eu sei) e, inobstante a cautela concedida, ao final ainda poderá ver sua demanda frustrada o que implicaria na perda do registro e do mandato eventualmente conquistado, prejudicando inclusive sua legenda que perderá os votos, modificando seu quociente eleitoral e, assim, criando o risco do partido ver suas cadeiras no parlamento diminuídas.

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