quarta-feira, 16 de junho de 2010

Defensoria x EPTC

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com Ação Civil Pública contra a EPTC, questionando a legitimidade dessa empresa em autuar e multar no trânsito de Porto Alegre.

A coisa não é nova: em Belo Horizonte ação idêntica foi proposta e, ao que parece, até o STJ se pronunciou sobre a questão: essas empresas privadas, apesar de investidas pelo serviço público, terão que devolver os valores aplicados a título de multas de trânsito.

No caso da EPTC, desde sua criação, em 1998.

O Poder Público, por sua vez, precisa pensar num plano B, sob pena da guerra do trânsito ficar sujeita à impunibilidade: já está ruim com os azuizinhos, imagina sem eles?

Não que eu seja contra a iniciativa da Defensoria: sou a favor. As coisas tem que ser feitas dentro da legalidade! E nada mais ilegal do que uma empresa privada - travestida de "pública" - faturando em cima do que deveria ser o Poder de Polícia do Estado!

Mas isso são digressões afeitas ao direito administrativo - o que é uma bela discussão teórica.´

Só que não vou também para o lado da paranóia da indústria de multas - coisa que deixo para os sant'annas da vida! Ah, se houvesse a tal indústria! Duas horinhas ali na Sertório seria o suficiente para fazer a féria do dia! Não é por aí!

Louvável a iniciativa de nossa Defensoria - agora devidamente valorizada com os salários subvencionados! O Poder Público que não se cale: se a EPTC só pode fiscalizar, que digam quem pode autuar e multar! Virar a casa do badanha é o que trânsito não pode - mais do que já é!

Nenhum comentário:

Pesquisar este blog